Paraíba
Justiça suspende pela segunda vez eleição da Câmara de Santa Rita e prevê multa de até R$ 50 mil para presidente
Publicado em 13/11/2026 às 01:54 Por Redação
>A decisão foi proferida pela desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa e estabelece multa diária e pessoal de R$ 10 mil ao presidente da Câmara, Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho, caso a determinação seja descumprida. O valor está limitado inicialmente a R$ 50 mil.
>A medida atende a um pedido apresentado pelo vereador Clóvis Alves de Oliveira Filho, conhecido como Clóvis de Loi (MDB), que questiona a legalidade das alterações promovidas no Regimento Interno da Câmara para a realização da eleição.
>O impasse começou no início de novembro, quando o Legislativo municipal aprovou mudanças nas normas que disciplinam a escolha da Mesa Diretora. Entre as alterações estavam a obrigatoriedade do voto presencial e verbal, a proibição de participação remota e a definição de novos prazos para inscrição de chapas.
>A primeira eleição estava prevista para 5 de novembro, mas foi suspensa pela juíza Israela Cláudia da Silva Pontes, da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita.
>Na ocasião, a magistrada identificou indícios de irregularidades na tramitação da Resolução nº 009/2026, especialmente em relação aos prazos para apresentação de emendas, análise pelas comissões permanentes e utilização do regime de urgência.
>Após a decisão, a presidência da Câmara publicou uma nova resolução, de número 010/2026, e convocou outra eleição por meio do Edital nº 003/2026, com votação marcada para esta quinta-feira.
>Entretanto, ao analisar o novo procedimento, a desembargadora entendeu que as alterações não resolveram os problemas anteriormente identificados.
>Segundo a magistrada, a nova resolução manteve regras semelhantes às da norma suspensa, incluindo a exigência de manifestação presencial e verbal do voto e o encerramento das inscrições de chapas apenas 24 horas antes da eleição.
>Outro ponto questionado foi o intervalo de somente dois dias entre a publicação da nova resolução e a realização da votação, considerado insuficiente para assegurar o cumprimento das etapas do processo legislativo.
>Para a relatora, a simples substituição formal de uma resolução por outra não é suficiente para afastar os questionamentos quando as irregularidades apontadas permanecem no conteúdo das normas.
>A decisão também destacou a necessidade de preservar o direito dos vereadores de apresentar emendas, discutir as propostas e participar adequadamente da elaboração das regras internas da Câmara.
>Justiça rejeita justificativa de urgência para eleição
>A presidência do Legislativo municipal havia utilizado a proximidade do encerramento do ano legislativo como justificativa para acelerar a escolha da próxima Mesa Diretora.
>A desembargadora, entretanto, observou que as sessões ordinárias da Câmara seguem até 15 de dezembro e que o mandato dos atuais integrantes da Mesa termina apenas em 31 de dezembro de 2026.
>A posse dos vereadores escolhidos para o biênio 2027-2028 está prevista para 1º de janeiro de 2027.
>Diante desse calendário, a magistrada considerou que não havia justificativa suficiente para realizar a eleição em um procedimento acelerado, sem observar as garantias regimentais.
>Duas chapas disputam comando da Câmara
>A disputa pela Mesa Diretora envolve dois grupos de vereadores que pretendem assumir a presidência do Legislativo municipal a partir de janeiro.
>Uma das chapas é encabeçada pela vereadora Josicleide da Silva Vicente, conhecida como Cleidinha de Digão (PDT), que tem Wagner de Bebé (PSD) como candidato a primeiro vice-presidente.
>A outra é liderada pelo vereador Queiroga de Odilândia (PP), com Clóvis de Loi (MDB), autor da ação judicial, como candidato a primeiro vice-presidente.
>O processo judicial, entretanto, não trata diretamente de quem deve vencer a eleição. A discussão está concentrada na legalidade das regras e dos procedimentos adotados para organizar a votação.
>Decisão impede até mesmo posse de eventual chapa eleita
>A determinação do TJPB não se limita à suspensão da sessão marcada para esta quinta-feira.
>A desembargadora estabeleceu que qualquer nova votação fundamentada na Resolução nº 010/2026 e no Edital nº 003/2026 também deverá permanecer suspensa até o julgamento do recurso ou uma decisão de mérito na ação de origem.
>A ordem prevê ainda uma situação específica: caso a Câmara tenha sido oficialmente notificada somente depois do horário da eleição, os efeitos de eventual votação e da proclamação do resultado deverão ser imediatamente suspensos.
>Nesse cenário, ficam proibidas a formalização da posse, a investidura dos eleitos e a realização de atos de transição para a próxima Mesa Diretora.
>Além da multa pessoal de até R$ 50 mil, o descumprimento da determinação poderá resultar em responsabilização por desobediência e pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça.
>A magistrada também determinou a comunicação urgente ao juízo de origem, a intimação das partes e da Procuradoria-Geral da Câmara, além do encaminhamento do processo à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.
>O que acontece agora?
>Com a nova decisão, a eleição para a presidência da Câmara de Santa Rita permanece judicialmente suspensa nos termos das normas questionadas.
>A medida tem caráter provisório e foi proferida no Agravo de Instrumento nº 0825073-39.2026.8.15.0000. O mérito da controvérsia ainda será analisado pela Justiça.
>A suspensão não impede que a Câmara discuta novas regras para a eleição, desde que sejam respeitados os procedimentos legais e regimentais e as determinações judiciais em vigor.
>Até que haja uma nova definição, a atual Mesa Diretora permanece responsável pela condução dos trabalhos legislativos, dentro do período de mandato que se encerra em 31 de dezembro.
>A disputa pela presidência da Câmara de Santa Rita, portanto, segue sem uma definição válida para o próximo biênio, enquanto o Judiciário analisa os questionamentos sobre a tramitação das regras eleitorais internas.
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