João Pessoa sanciona lei para inclusão de servidores autistas, mas veta regras de adaptação no trabalho

Uma nova lei municipal estabelece diretrizes para a inclusão de servidores públicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente de trabalho em João Pessoa. A Lei nº 15.980 foi sancionada com vetos a seis dos nove artigos da proposta original, incluindo dispositivos que detalhavam adaptações nas condições de trabalho desses profissionais.

A legislação contempla servidores e empregados públicos autistas que atuam na administração municipal direta, autárquica e fundacional. O objetivo é reconhecer a necessidade de ambientes profissionais acessíveis, que considerem as características individuais dos trabalhadores.

Entre as medidas previstas inicialmente estavam mudanças na iluminação, redução de ruídos, reorganização de mobiliário e autorização para o uso de equipamentos de proteção sensorial, como abafadores de som e óculos com filtros.

O projeto também contemplava pequenas pausas para regulação sensorial, ferramentas digitais de apoio e flexibilização de procedimentos internos. Em determinadas situações, havia a possibilidade de designação de um profissional de referência para auxiliar na organização das atividades.

Essas regras, entretanto, não foram mantidas na versão sancionada. Os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º foram vetados, retirando também os procedimentos específicos para solicitação e avaliação das adaptações pelos setores de recursos humanos.

Com os vetos, a legislação municipal preserva diretrizes gerais de inclusão e permite que a Prefeitura estabeleça parcerias com organizações da sociedade civil para promover capacitações sobre o autismo no ambiente profissional. A autorização não representa, porém, a oferta imediata dessas atividades.

A retirada dos dispositivos não elimina os direitos assegurados pela legislação federal. A Lei nº 12.764/2012 reconhece pessoas autistas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, enquanto a Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015, estabelece garantias de acessibilidade, igualdade de oportunidades e proteção contra a discriminação no trabalho.

A proposta foi apresentada pelo vereador Marcos Vinícius (PDT), por meio do Projeto de Lei nº 543/2025, e aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa. Com a sanção parcial, a nova norma passa a integrar a legislação da capital, mas não define procedimentos municipais específicos para a concessão das adaptações previstas originalmente.

João Pessoa sanciona lei para inclusão de servidores autistas, mas veta regras de adaptação no trabalho

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