João Pessoa cria carteira de identificação para pessoas com doenças raras; saiba como vai funcionar

Pessoas diagnosticadas com doenças raras em João Pessoa poderão contar com um documento específico para facilitar sua identificação e o acesso a políticas públicas. A medida está prevista na Lei Municipal nº 15.981, sancionada no último dia 22 de outubro. Apesar da aprovação, a Prefeitura ainda não definiu quando a carteira começará a ser emitida.

O documento, denominado Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Doença Rara (CIPDR), tem como finalidade reconhecer essa população e contribuir para o desenvolvimento de ações de inclusão, saúde e assistência social na capital paraibana.

A legislação estabelece diretrizes para ampliar a visibilidade das pessoas com doenças raras e facilitar sua identificação nos serviços públicos. A iniciativa também busca contribuir para a integração de políticas municipais destinadas a esse público.

Entretanto, a nova lei ainda não estabelece como os interessados poderão solicitar a carteira. Informações como local de atendimento, documentos necessários, órgão responsável pela emissão e possibilidade de solicitação pela internet não foram definidas.

A ausência dessas regras está relacionada aos vetos realizados durante a sanção. Foram retirados os artigos que tratavam dos procedimentos administrativos e da documentação necessária, incluindo a apresentação de laudo médico com diagnóstico e Classificação Internacional de Doenças (CID).

Também foi vetado um dispositivo que mencionava o acesso a benefícios e programas destinados às pessoas com doenças raras. Dessa forma, a criação da carteira não representa a concessão automática de novos direitos ou atendimentos prioritários.

A Paraíba já possui uma legislação estadual sobre o assunto. Desde dezembro de 2024, a Lei nº 13.498 prevê uma carteira de identificação para pessoas com doenças raras em todo o território paraibano. A nova iniciativa de João Pessoa tem abrangência municipal e poderá funcionar como instrumento complementar.

A proposta que deu origem à legislação municipal foi apresentada pelo vereador Fábio Lopes (PL), por meio do Projeto de Lei nº 590/2025. Com a sanção, a carteira passa a existir legalmente, mas sua emissão dependerá da definição de procedimentos pela administração municipal. Até o momento, não foi divulgado um calendário para solicitação do documento.

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