Eleitor não poderá ser preso ou detido a partir das 17h desta terça-feira na Paraíba

A partir das 17h desta terça-feira (29), eleitoras e eleitores não poderão ser presos ou detidos até as 17h do dia 6 de outubro, conforme o calendário das Eleições 2026. A regra, prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, tem como objetivo garantir o livre exercício do voto durante o período eleitoral.

A restrição, que começa cinco dias antes do primeiro turno, não é absoluta. A legislação permite a prisão em três situações: flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto.

O primeiro turno das Eleições 2026 acontece no próximo domingo (4). Na ocasião, os eleitores escolherão representantes para deputado federal, deputado estadual, dois senadores, governador e presidente da República.

Outros prazos eleitorais terminam nesta terça

Além da restrição à prisão de eleitores, o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê outros prazos para esta terça-feira (29).

É o último dia para a Justiça Eleitoral definir horário e local da verificação da integridade e autenticidade dos sistemas Transportador e JE-Connect, instalados nos computadores que serão utilizados no primeiro turno.

Também termina o prazo para que partidos políticos, federações e coligações informem à Justiça Eleitoral os nomes das pessoas autorizadas a emitir credenciais para fiscais, delegadas e delegados que acompanharão a votação e a apuração no exterior.

As datas fazem parte do calendário oficial das Eleições 2026 divulgado pelo TSE.

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