Segundo a administração municipal, a negociação pode ser feita de duas formas: presencialmente, no auditório do Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria, ou de maneira on-line, por meio do Portal do Contribuinte. Nesta última opção, é concedido um desconto adicional de 5% nas multas, totalizando 85%.
No atendimento on-line, o contribuinte pode consultar seus débitos, simular opções de pagamento à vista ou parcelado e emitir as guias de pagamento. O acesso pode ser feito por meio do CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou pelo número de inscrição do imóvel.
Quais dívidas podem ser negociadas
De acordo com a prefeitura, o Refis permite negociar débitos referentes a:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
- Taxa de Coleta de Resíduos (TCR)
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de anos anteriores
- Multas do Procon-JP, de construção e do meio ambiente
A Prefeitura reforça que o contribuinte deve realizar o procedimento até a data-limite para garantir os benefícios oferecidos pelo Refis.
