Paraíba
MPF aciona Justiça para mudar nomes de ruas de João Pessoa e de unidade do Exército
Publicado em 07/08/2026 às 09:47 Por Redação
A ação foi proposta contra a União e o município de João Pessoa. Segundo o MPF, documentos oficiais produzidos pelo Estado brasileiro relacionam os homenageados à estrutura de repressão durante o período da ditadura.
No caso do Exército, o pedido envolve o general Aurélio de Lyra Tavares, que integrou a Junta Militar que governou o Brasil em 1969. O MPF já havia recomendado, em junho de 2025, a retirada da homenagem do 1º Grupamento de Engenharia. Segundo o órgão, como a recomendação não foi atendida, a questão foi levada à Justiça.
MPF cita legislação municipal
Em relação às vias públicas, o Ministério Público Federal argumenta que João Pessoa possui legislação que impede esse tipo de homenagem.
A Lei Municipal nº 12.302/2012 proíbe homenagens a pessoas vinculadas à ditadura civil-militar ou a violações de direitos humanos. O MPF também cita recomendações elaboradas pelas comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade.
Segundo o órgão, a permanência dos nomes em espaços públicos contraria medidas adotadas pelo próprio município relacionadas às políticas de memória e verdade.
A ação também utiliza como fundamentos a Constituição Federal e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
MPF defende julgamento pela Justiça Federal
O Ministério Público Federal sustenta ainda que a discussão deve tramitar na Justiça Federal, mesmo nos casos envolvendo ruas e avenidas municipais.
O argumento é de que o processo não trata apenas da denominação dos espaços públicos, mas envolve medidas relacionadas à preservação da memória, reparação simbólica e garantias de não repetição de violações de direitos humanos.
O órgão também aponta interesse jurídico da União, já que parte da repressão no período foi executada por estruturas federais e um dos pedidos envolve diretamente uma unidade do Exército Brasileiro.
Em outra ação civil pública sobre o tema, anteriormente apresentada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), o MPF também solicitou que o processo seja deslocado para a Justiça Federal.
Mudanças podem ser acompanhadas de ações educativas
Além da retirada das homenagens, o MPF cita recomendação da Comissão Municipal da Verdade para que eventuais mudanças sejam acompanhadas por audiências públicas, debates e atividades educativas.
Segundo o órgão, essas medidas permitiriam contextualizar historicamente as alterações e explicar à população os motivos para a substituição dos nomes.
A ação agora depende de análise da Justiça Federal.
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