Como solicitar o benefício
O cadastro deve ser realizado exclusivamente pelo portal eletrônico da Semob-JP (portal.semobjp.pb.gov.br). Uma vez aprovada, a autorização terá validade de 12 meses. O benefício permite o uso gratuito de uma vaga por até uma hora consecutiva, sendo vedada a renovação sucessiva na mesma vaga.Requisitos obrigatórios para o cadastro:
Para garantir o direito, o profissional deve cumprir as exigências estabelecidas pelo órgão:- Idade: Mínimo de 21 anos (Lei nº 12.009/2009).
- Documentação: CNH categoria “A” (emitida há pelo menos 2 anos) com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada).
- Veículo: CRLV válido para o ano vigente e comprovação de propriedade ou posse da motocicleta.
- Vínculo Profissional: Comprovação de trabalho com plataforma digital ou empresa de entrega nos últimos 12 meses (mínimo de 6 meses de atuação).
