João Pessoa passa a permitir pagamento de tributos municipais por meios digitais

A Prefeitura de João Pessoa passou a garantir oficialmente o uso de pagamentos digitais para a quitação de tributos municipais. A medida está prevista na Lei Ordinária nº 15.713, publicada na edição desta segunda-feira (12) do Diário Oficial do Município (DOM), e já está em vigor.

Com a nova legislação, os contribuintes podem utilizar ferramentas como o Pix, além de outras tecnologias digitais que venham a ser adotadas no futuro, para o pagamento de impostos, taxas e contribuições devidos ao município. O texto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Cícero Lucena.

De acordo com a lei, o objetivo é facilitar o acesso, dar mais agilidade, praticidade e segurança ao processo de arrecadação. Para isso, os sistemas de pagamento deverão garantir a identificação correta do contribuinte e do débito quitado, por meio do cruzamento de informações.

No caso específico do Pix, a administração municipal deverá disponibilizar QR Code, link ou chave específica, assegurando que a operação seja registrada de forma clara e sem risco de erros.

A norma também estabelece que eventuais taxas cobradas pelas plataformas digitais ficarão sob responsabilidade do contribuinte, salvo se houver decisão contrária do Poder Público Municipal.

Outro ponto relevante é que a autorização para pagamento digital se estende também a débitos antigos, permitindo que créditos tributários anteriores à vigência da lei sejam quitados por meio eletrônico.

A regulamentação dos procedimentos operacionais poderá ser detalhada posteriormente pelo Poder Executivo, por meio de decreto. A Lei nº 15.713 entrou em vigor na data de sua publicação.

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