João Pessoa cria programa que reduz em até 80% multas de empresas penalizadas na Saúde

A Prefeitura de João Pessoa criou um programa que permite reduzir em até 80% multas administrativas aplicadas a empresas penalizadas em contratos com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A medida provisória que institui o Programa de Regularização de Empresas Penalizadas (PREP-Saúde) foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (6).

Pelas novas regras, empresas com processos administrativos ainda em andamento poderão obter redução de 80% no valor da multa. Caso exista penalidade de impedimento para participar de licitações ou contratar com o município, o período também poderá ser reduzido pela metade.

Para empresas que já possuem sanções administrativas definitivas, a redução prevista é de 30% sobre a multa e de 50% sobre o período restante de impedimento para licitar ou manter contratos com a administração municipal.

Empresas terão que fornecer produtos para a Saúde

Os descontos não serão concedidos automaticamente. Para participar do programa, a empresa terá que firmar um acordo com a Secretaria Municipal de Saúde e, como contrapartida, fornecer medicamentos, insumos, produtos ou materiais destinados à assistência à saúde.

Os itens e valores envolvidos serão definidos pela administração municipal durante a negociação de cada acordo.

A adesão ao PREP-Saúde também implica o reconhecimento da infração cometida e a renúncia a questionamentos administrativos relacionados à penalidade. Valores eventualmente devidos por danos causados ao patrimônio público não poderão ser incluídos no programa.

As empresas interessadas poderão apresentar os pedidos entre os dias 17 e 27 de agosto. A Secretaria de Saúde ficará responsável por analisar as solicitações, negociar as condições e poderá rejeitar propostas consideradas incompatíveis com o interesse público.

Descumprimento prevê retomada das penalidades

Caso uma empresa deixe de cumprir o acordo, as penalidades originalmente aplicadas serão restabelecidas.

A medida provisória também estabelece multa equivalente a 20% do valor pactuado em caso de descumprimento. A empresa ficará ainda impedida de celebrar um novo acordo pelo PREP-Saúde durante três anos.

João Pessoa cria programa que reduz em até 80% multas de empresas penalizadas na Saúde

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