Mudanças na legislação do aborto e liberação de armas e drogas não passam na Câmara, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que propostas que visam mudar a legislação sobre aborto ou liberar armas e drogas não passarão pela Casa, mas devem ser discutidas. Ele destacou que é natural que esses debates aconteçam no Parlamento, dado o crescente protagonismo dos parlamentares.

Lira observou que muitos requerimentos de urgência são votados sem comprometimento com o mérito da proposta. Um exemplo é o projeto que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, cuja urgência foi aprovada no mês passado (PL 1904/24).

Assistolia fetal

O presidente explicou que o projeto visava discutir a técnica de assistolia fetal, que envolve a injeção de cloreto de potássio para interromper os batimentos cardíacos do feto antes de sua retirada do útero. Esta técnica foi objeto de conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). O CFM havia proibido a técnica, e o STF derrubou a decisão por considerar que houve abuso do poder regulamentar pelo conselho. A técnica é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e prevista em lei.

Lira afirmou que o debate acabou se desvirtuando e que o projeto foi mal interpretado. “O que discutimos foi uma técnica, e foi o resto do projeto que deu uma versão horrenda. Quando você tenta explicar o assunto, ele fica complicado e, para evitar versões distorcidas, teremos várias discussões sobre a assistolia e não sobre a mudança da legislação do aborto, porque isso não passa no Congresso”, disse Lira em entrevista à Globonews nesta sexta-feira (19).

Emendas

Lira também defendeu a autonomia do Congresso na indicação de emendas. Ele destacou que os parlamentares têm a capacidade de levar intervenções públicas a locais menores, ajudando a reduzir desigualdades regionais e sociais. “O ministro não tem a visão minuciosa de cada lugar”, disse. Ele criticou o Executivo por não respeitar o orçamento votado, o que levou à criação do orçamento impositivo.

Lira também sugeriu uma revisão das emendas de transferência especial, conhecidas como "emendas Pix", que permitem o envio direto de recursos a Estados e municípios sem a necessidade de convênios ou projetos prévios. Ele pediu mais transparência nesse processo e a definição mais clara dos objetos dessas emendas.

Dívidas dos partidos

Sobre a PEC que facilita o pagamento de dívidas de partidos políticos (PEC 9/23), Lira afirmou que a proposta não é uma anistia para agremiações que não cumpriram cotas de mulheres e negros. Segundo ele, a PEC corrige uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) feita fora do período legal e que impôs multas aos partidos.

“Temos vedações constitucionais que impedem mudanças na lei [das eleições] dentro de um ano, e o que houve foi uma resolução do TSE, dentro do período vedado, impondo a partidos regras de cotas que não estavam na lei e depois vieram multas. Só mudamos isso”, explicou Lira.

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