Moraes suspende lei que proibia linguagem neutra nas escolas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (20) uma lei de Ibirité (MG) que proibia o ensino de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do município. A legislação também vetava o uso dessa linguagem por agentes públicos da cidade.

Em sua decisão, Moraes concluiu que os municípios não têm competência para legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Segundo o ministro, essa atribuição é exclusiva do Congresso Nacional.

“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, conforme efetivada pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, argumentou.

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) questionaram a proibição no STF. As entidades alegaram que a lei municipal impõe censura e compromete o direito fundamental de ensinar e aprender.

A lei aprovada pelo Legislativo de Ibirité proibia o uso de linguagem neutra ou qualquer forma que “descaracterize a norma culta da Língua Portuguesa” em escolas, repartições e documentos públicos, prevendo punições administrativas, além de responsabilizações civis e penais.

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