Cotidiano
Câmara aprova projeto que restringe saída temporária de presos
Publicado em 22/03/2024 às 13:07 Por Redação
Atualmente, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) permite que os presos em regime semiaberto saiam temporariamente por até sete dias, quatro vezes ao ano, para visitar a família ou participar de atividades que auxiliem na reintegração social.
No caso dos cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior, o período de saída será o necessário para cumprir as atividades educacionais.
O texto aprovado, que consiste em emendas do Senado ao Projeto de Lei 2253/22, agora seguirá para sanção presidencial.
Regime semiaberto
O regime semiaberto é aplicado a condenados com penas de 4 a 8 anos, desde que não sejam reincidentes. Neste modelo, os presos podem frequentar cursos ou trabalhar em locais preestabelecidos fora da prisão durante o dia, retornando à unidade prisional à noite.
O texto a ser sancionado foi aprovado pela Câmara em 2022 na forma de um substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com as emendas dos senadores.
Com as alterações feitas pelo Senado, os condenados por crimes hediondos ou violentos, ou aqueles que representem grave ameaça à pessoa, não poderão realizar trabalho externo sem supervisão direta.
Progressão
O projeto também aborda outros aspectos, como a progressão de regime (de fechado para semiaberto), que passará a depender de um exame criminológico favorável, além do cumprimento das demais exigências legais, como bom comportamento e tempo mínimo de cumprimento da pena no regime anterior.
No caso da progressão para o regime aberto, além do exame criminológico, o condenado deverá demonstrar evidências de que poderá se adaptar ao novo regime com baixa periculosidade.
O juiz poderá ainda ordenar o uso de tornozeleira eletrônica no regime aberto, algo permitido atualmente apenas no regime semiaberto.
Outra autorização concedida ao juiz da execução penal é a imposição do uso de tornozeleira pelo preso em liberdade condicional ou em caso de pena restritiva de frequência a lugares específicos.
Sentimento de impunidade
O relator da proposta, Guilherme Derrite, destacou que as estatísticas apontam para um aumento no número de crimes cometidos após saídas temporárias, especialmente em datas festivas como o Dia das Mães e o Natal. "Essa situação gera um sentimento de impunidade, sem qualquer contrapartida efetiva à sociedade", disse.
Segundo Derrite, apenas no estado de São Paulo, de 2006 a 2023, mais de 128 mil detentos não retornaram aos presídios após saídas temporárias. "Se cada um desses indivíduos cometeu um crime por ano, foram mais de 2 milhões de vítimas em decorrência desse benefício", afirmou o relator, que também é secretário de Segurança Pública de São Paulo e retornou temporariamente ao mandato parlamentar para relatar o projeto.
Para o líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o projeto representa um combate à impunidade. "Eles terão o direito de frequentar cursos profissionalizantes, concluir o ensino médio, terminar a faculdade."
Fim da ressocialização
Por outro lado, o autor do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), criticou a versão final do texto. Segundo ele, o projeto aprovado pela Câmara acaba com o mecanismo de ressocialização dos presos. "Apenas permitir que saiam para estudar e trabalhar não é ressocializar", afirmou.
Pedro Paulo ressaltou que o projeto original não previa o fim da saída temporária, mas sim obrigava o governo federal a monitorar os presos por meio de tornozeleiras ou pulseiras com GPS.
De acordo com Pedro Paulo, no último Natal, 35 mil presos em São Paulo tiveram direito ao benefício e apenas 81 cometeram algum delito. "Por causa de 81, vamos prejudicar 35 mil que tiveram esse direito para, aos poucos, promover a ressocialização. Isso causará uma revolta profunda no sistema prisional", declarou.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que a proposta penalizará 95% das pessoas que cumprem a medida por causa de menos de 1% que não cumprem. "Não podemos basear políticas públicas e legislação em exceções, ignorando os dados concretos", disse.
Ele argumentou que a medida indicará aos presos que o bom comportamento não será mais um fator determinante para a progressão da pena. "O debate está sendo conduzido de forma sensacionalista, o que não resolve o problema da segurança pública", afirmou Henrique Vieira.
A favor do projeto
Para o deputado Coronel Assis (União-MT), a saída temporária é uma "aberração jurídica" porque foi deturpada. Ele explicou que, em outros países, há uma figura jurídica semelhante, mas a liberdade é condicionada a uma série de fatores.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros parlamentares lembraram o assassinato em janeiro de um sargento mineiro por um preso que estava em saída temporária. "Infelizmente, ele teve sua vida tirada por causa de um direito, na verdade, um privilégio, concedido a um criminoso que estava em saída temporária", disse Ferreira.
Já o deputado Reimont (PT-RJ) argumentou que a defesa do fim da saída temporária por alguns deputados é contraditória com os pedidos de anistia feitos pelos envolvidos nos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023. "Estão reclamando da saída temporária, mas estão quase implorando por anistia", afirmou.
- Ministro anuncia R$ 56 bilhões para plano de investimentos em transmissão de energia durante reunião com governadores do Nordeste
Ministro anuncia R$ 56 bilhões para plano de investimentos em transmissão de energia durante reunião com governadores do Nordeste
Cotidiano
- Na Paraíba, ministro de Lula dá alfinetada em Roberto Campos Neto
Na Paraíba, ministro de Lula dá alfinetada em Roberto Campos Neto
Cotidiano
- “Oportunidade de debater e pensar no futuro das cidades”, diz Cícero sobre encontro da FNP em João Pessoa
“Oportunidade de debater e pensar no futuro das cidades”, diz Cícero sobre encontro da FNP em João Pessoa
Cotidiano