>A medida está prevista na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, e foi regulamentada pela Portaria Conjunta nº 740/2026, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As regras foram detalhadas pelos órgãos federais e incluem uma condição para que os empreendedores que permanecerem enquadrados como MEI mantenham o benefício.
>Segundo a PGFN, as dívidas dos microempreendedores inscritas na Dívida Ativa da União somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões. Desse total, cerca de R$ 11 bilhões são considerados valores de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos.
>O cancelamento alcançará débitos previdenciários que estejam em cobrança, parcelamento ou negociação. Entretanto, os valores referentes a impostos estaduais e municipais continuarão sendo exigidos.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
>O perdão abrange exclusivamente a contribuição previdenciária destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).>Serão canceladas as contribuições com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais. Em regra, a medida alcançará os pagamentos referentes às competências até agosto de 2026.
>A remissão também será aplicada às dívidas que já foram inscritas na Dívida Ativa da União e àquelas que ainda estão sob administração da Receita Federal.
>Por outro lado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) não estão incluídos no perdão. Esses tributos continuarão devidos aos estados e municípios, mesmo quando constarem no mesmo boleto do DAS-MEI.
Quem terá direito ao benefício?
>A medida contempla microempreendedores individuais com dívidas previdenciárias abrangidas pela legislação, independentemente de os valores estarem em cobrança ou incluídos em acordos de parcelamento.>O benefício também poderá alcançar pessoas que encerraram o CNPJ ou deixaram de ser MEI, desde que as dívidas tenham sido geradas durante o período em que estavam regularmente enquadradas na categoria.
>Não será necessário estar com os parcelamentos em dia para receber o cancelamento dos débitos contemplados pela lei.
>Nos casos em que o acordo de parcelamento envolver exclusivamente contribuições previdenciárias incluídas no perdão, o parcelamento será encerrado automaticamente.
>Quando houver dívidas previdenciárias e outros tributos no mesmo acordo, a Receita Federal realizará o recálculo dos valores, mantendo a cobrança das obrigações que não foram perdoadas.
>Os valores já pagos pelos contribuintes não serão devolvidos.
MEI precisará pagar seis meses de contribuição para manter o perdão
>Embora o cancelamento das dívidas seja automático, os microempreendedores que continuarem enquadrados como MEI precisarão cumprir uma condição para manter o benefício.>A legislação determina que as contribuições mensais do DAS-MEI referentes a janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2027 sejam pagas dentro do prazo.
>Caso o empreendedor deixe de cumprir essa exigência, o perdão será cancelado e as dívidas antigas voltarão a ser cobradas, com o abatimento dos valores eventualmente recolhidos.
>A condição não será aplicada aos contribuintes que já tenham encerrado o registro de MEI ou migrado para outra categoria empresarial.
Quando as dívidas serão canceladas?
>O processamento automático começará em 1º de janeiro de 2027, quando os débitos abrangidos pela legislação passarão a ser oficialmente extintos.>Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuarão ativos nos sistemas da Receita Federal e da PGFN.
>A baixa será realizada pelos próprios órgãos responsáveis, sem necessidade de comparecimento presencial ou abertura de protocolo.
>Existe, porém, uma exceção para contribuintes que discutem judicialmente as dívidas abrangidas pela medida. Nesses casos, será necessário desistir da ação e formalizar o requerimento correspondente, conforme as regras estabelecidas pela PGFN.
Como consultar as dívidas do MEI?
>Os microempreendedores podem verificar a situação fiscal e identificar possíveis débitos por meio dos canais oficiais do governo federal.>As dívidas administradas pela Receita Federal podem ser consultadas no Portal e-CAC ou no Portal de Serviços da Receita. Já os débitos inscritos na Dívida Ativa da União estão disponíveis no Portal Regularize, da PGFN.
>O empreendedor também deverá continuar cumprindo as obrigações fiscais da categoria, incluindo a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), mesmo quando houver declarações de anos anteriores em atraso.
>O perdão das contribuições previdenciárias não elimina a obrigação de prestar essas informações.
Dívidas perdoadas vão contar para a aposentadoria?
>Uma das dúvidas relacionadas à medida envolve o reconhecimento das contribuições previdenciárias canceladas para fins de aposentadoria e outros benefícios do INSS.>Segundo a Receita Federal, a relação dos débitos perdoados será encaminhada ao Instituto Nacional do Seguro Social, responsável por avaliar a possibilidade de aproveitamento dos períodos correspondentes.
>Isso significa que o cancelamento da dívida não garante automaticamente que os meses sem recolhimento serão considerados como tempo de contribuição.
>A definição dependerá da análise previdenciária e das regras aplicáveis a cada benefício.
>A Receita Federal orienta que os microempreendedores acompanhem as informações pelos canais oficiais, especialmente a partir de janeiro de 2027, quando terá início o processamento dos cancelamentos.
