Confira os principais pontos da sanção e o que muda para os servidores:
O que foi garantido para 2026
• Reajuste imediato: A recomposição remuneratória para o ano de 2026 está mantida e garantida para as três carreiras.
• Carreiras de Estado: Os servidores da Câmara, Senado e TCU passam a ser reconhecidos formalmente como carreiras típicas de Estado, garantindo maior proteção jurídica e previsibilidade funcional.
• Nova Gratificação (GDAE): Substituição das antigas gratificações pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, de natureza remuneratória e limitada ao teto do serviço público.
• Mudanças no TCU: O tribunal terá ampliação no quadro de cargos e todas as funções passarão a exigir nível superior.
O que foi vetado pelo Governo
• Aumentos futuros (2027-2029): O presidente barrou o escalonamento de reajustes para anos posteriores ao seu mandato, citando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro da gestão atual.
• Licença em dinheiro: Foi vetada a possibilidade de converter licenças compensatórias (por acúmulo de atividades ou sessões noturnas) em pagamentos em dinheiro, o que evitará que salários ultrapassem o teto de R$ 46.366,19.
• Pagamentos retroativos: Lula vetou trechos que autorizavam pagamentos de despesas continuadas de forma retroativa, por ferirem a Constituição Federal.
• Cálculo de aposentadorias: Regras que previam cálculos semestrais para pensões e aposentadorias foram descartadas por incompatibilidade com a Emenda Constitucional da Reforma da Previdência.Resumo dos Impactos
• Câmara e Senado: Reajuste 2026 sancionado; aumentos de 2027 a 2029 vetados; indenizações extrateto vetadas.
• TCU: Reajuste 2026 sancionado; ampliação de cargos e exigência de nível superior garantidas; aumentos futuros vetados.
