Vetado programa que permitia usar parte do ISS para financiar hospitais em João Pessoa

A Prefeitura de João Pessoa vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025, que criava o Programa Pró-Saúde João Pessoa. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial do Município. A proposta, apresentada pelo vereador Wamberto Ulysses, permitia que empresas compensassem até 3% do ISS devido ao Município, destinando o valor para hospitais filantrópicos, UPAs e policlínicas.

O prefeito Cícero Lucena justificou que o texto aprovado pela Câmara possui ilegalidades, lacunas no planejamento financeiro e risco de impacto negativo na arrecadação municipal. Segundo ele, a Câmara não tem competência para propor leis que reduzam ou isentem tributos, uma vez que esse tipo de iniciativa é exclusiva do Poder Executivo.

O veto também aponta a ausência do estudo de impacto financeiro, documento obrigatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal sempre que há previsão de mudança na arrecadação municipal. Sem esse estudo, qualquer alteração tributária é considerada irregular.

A Prefeitura sustenta que permitir o uso de parte do ISS para financiar o programa poderia resultar em queda de arrecadação, comprometendo áreas essenciais, metas fiscais e despesas obrigatórias, como gastos com pessoal. O Executivo afirma ainda que o projeto não apresenta nenhuma medida de compensação que pudesse equilibrar a redução de receita.

Outro ponto destacado no veto é que a proposta criava um programa de saúde que não consta nos instrumentos formais de planejamento do SUS, como o Plano Municipal de Saúde. A exclusão desses instrumentos inviabiliza a execução de ações e repasses, tornando o programa incompatível com a legislação sanitária.

O texto ainda deixava a critério das empresas a escolha das instituições beneficiadas, o que, para o Executivo, viola os princípios da impessoalidade e da transparência. Também havia falhas operacionais, como indefinição sobre quem gerenciaria o programa, critérios pouco detalhados e possibilidade de entidades atuarem sem remuneração adequada.

Diante desses argumentos, o prefeito vetou o projeto na íntegra. O texto volta agora para a Câmara Municipal de João Pessoa, que deve decidir, nas próximas sessões, se mantém o veto ou se opta por derrubar a decisão do Executivo.

Vetado programa que permitia usar parte do ISS para financiar hospitais em João Pessoa

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