Paraíba
TCE-PB notifica Assembleia e Câmaras Municipais para adequação de regras sobre emendas parlamentares
Publicado em 21/07/2026 às 09:00 Por Redação
O ofício é assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e segue as diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), além de atender à decisão do STF no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
Segundo o Tribunal de Contas, embora o Supremo tenha reconhecido a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das emendas parlamentares, ainda é necessário que os Poderes Legislativos estaduais e municipais alinhem seus procedimentos orçamentários às normas federais de transparência.
De acordo com o TCE-PB, a adoção de regras mais claras permitirá identificar quem apresentou cada emenda parlamentar, para onde os recursos serão destinados, quem são os beneficiários e quais resultados foram alcançados com a aplicação do dinheiro público.
O órgão alerta que a ausência dessas informações compromete a transparência, dificulta o controle social e limita a atuação dos órgãos de fiscalização.
Com a notificação, a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais deverão promover as adequações necessárias para atender às determinações do Supremo Tribunal Federal e fortalecer os mecanismos de controle sobre a execução das emendas parlamentares.
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