A determinação não restabelece a condenação aplicada em primeira instância, mas obriga o tribunal regional a examinar novamente o caso, agora à luz da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021).
Por que o caso volta a ser analisado?
Ao analisar o recurso, o ministro entendeu que, embora seja possível aplicar retroativamente a legislação mais recente em processos ainda sem decisão definitiva, isso não dispensa uma análise concreta das condutas à luz da nova norma.
As acusações
Entre os pontos levantados pelo Ministério Público estão:
- Aproveitamento de procedimento licitatório realizado anos antes;
- Sub-rogação contratual posterior;
- Suposta frustração do caráter competitivo da licitação;
- Alegado prejuízo aos cofres públicos, estimado em mais de R$ 5,5 milhões.
Histórico do processo
Com a decisão do STJ, o caso retorna ao tribunal regional para nova análise, sem que haja, neste momento, qualquer restabelecimento de punição.
Agra informou que não deve recorrer da decisão do STJ neste momento, mas que irá examinar o teor completo da determinação.
