Prefeitura veta projeto que criaria subsídios para moradia de idosos em João Pessoa

O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do vereador Guga Pet (PSD), que previa a criação de um programa municipal de incentivo à construção de moradias voltadas aos idosos. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (11).

A justificativa para o veto consta na Mensagem nº 172/2025, enviada ao presidente da Câmara Municipal, vereador Dinho (Valdir José Dowsley). No documento, o prefeito argumenta que a proposta apresenta vícios legais, cria obrigações sem previsão de recursos e invade competências exclusivas do Poder Executivo.

Segundo o prefeito, o projeto não apenas sugere diretrizes — algo permitido ao Legislativo —, mas institui um programa completo, com metas, ações e deveres que caberiam ao próprio Executivo formular. Por esse motivo, afirma, a Câmara não poderia determinar sua implementação, sob risco de violação ao princípio da separação dos poderes.

A mensagem também destaca que o texto obrigava a Prefeitura a promover campanhas de conscientização, algo que, de acordo com o Executivo, não pode ser imposto diretamente por lei de iniciativa parlamentar. O documento cita ainda decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que já invalidaram iniciativas semelhantes em outros municípios do país.

Outro ponto que motivou o veto foi a previsão de subsídios, incentivos fiscais e linhas de financiamento, sem qualquer estudo de impacto financeiro ou indicação da fonte de recursos. Para a gestão municipal, isso poderia desequilibrar o orçamento e comprometer serviços essenciais.

A Prefeitura também alertou que o projeto poderia gerar expectativas de direitos — como moradias adaptadas e comunidades planejadas — que o município não teria condições de assegurar, resultando em possíveis ações judiciais e obrigações impossíveis de cumprir.

Considerando esses fatores, o prefeito classificou o projeto como “inviável e contrário à legislação”, optando pelo veto total. Ele ressaltou, contudo, que o governo municipal pode desenvolver políticas voltadas à população idosa dentro dos limites legais e orçamentários.

Com a publicação do veto, a decisão segue agora para apreciação dos vereadores, que irão definir, em plenário, se a mantêm ou se optam por derrubá-la.

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