Prefeitura de João Pessoa recorre ao STF para tentar suspender decisão sobre altura de prédios na orla

A decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que derrubou, com efeito retroativo, o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) levou a Prefeitura de João Pessoa a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O município protocolou, nesta quinta-feira (5), um pedido para suspender os efeitos do julgamento ou, alternativamente, para que o Supremo limite seus impactos práticos.

De acordo com a administração municipal, a medida judicial provocou a paralisação de mais de 220 processos de licenciamento, atingindo inclusive projetos em áreas estratégicas, como o Polo Turístico do Cabo Branco, onde estão previstas iniciativas com potencial de gerar milhares de empregos. Para a prefeitura, o cenário cria um vazio de regras que compromete a segurança jurídica e afeta diretamente a economia local.

O recurso foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, e assinado pelo procurador-geral do município, Bruno Nóbrega, e pelo procurador Sérgio Dantas. No documento, os representantes do município pedem a suspensão integral da decisão ou a modulação dos efeitos, para preservar atos administrativos já praticados e evitar prejuízos maiores à gestão pública e ao setor produtivo.

Entre os argumentos apresentados, a Procuradoria sustenta que a ação que resultou no julgamento do TJPB teria sido proposta por uma autoridade sem legitimidade constitucional. Além disso, destaca que a norma questionada foi fruto de um processo amplo de discussão, que teria reunido mais de 200 eventos públicos desde 2021.

O caso envolve as regras que definem a altura das edificações na faixa da orla marítima da capital paraibana, tema que vem gerando disputa judicial e incertezas para empreendedores e para o planejamento urbano da cidade. Com a ida ao Supremo, a prefeitura tenta ganhar tempo e reabrir o debate jurídico sobre os efeitos da decisão tomada no âmbito estadual.

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