O documento enviado ao TCE traz quatro questionamentos centrais. Entre eles, os prefeitos querem saber se o subsídio do presidente da Câmara deve respeitar o teto geral do funcionalismo, se pode ser alinhado ao salário dos deputados estaduais ou se pode se aproximar do valor pago ao presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, que é superior.
Além disso, buscam orientação sobre procedimentos administrativos quando as remunerações ultrapassam os limites constitucionais, situação que alguns municípios afirmam já enfrentar.
A Consultoria Jurídica do TCE-PB afirmou que o tema já foi discutido em outras deliberações. O entendimento atual indica que o presidente do Legislativo municipal pode receber subsídio acima dos demais vereadores, mas sempre dentro dos limites constitucionais, incluindo:
- O teto remuneratório baseado no subsídio dos ministros do STF;
- O subteto municipal, vinculado ao salário do prefeito.
O CODEMP-PB, criado para fortalecer políticas regionais, reúne prefeituras do Sertão. A diretoria atual é formada por:
- Dr. Tales (Brejo do Cruz) – presidente
- Caio Paixão (Condado) – vice-presidente
- Leomar Jânio de Medeiros (Belém de Brejo do Cruz) – tesoureiro
- Luana Mara de Almeida (Cajazeirinhas) – secretária