Polêmica do Gabarito: PGE contesta lei municipal que libera prédios mais altos em João Pessoa

A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE) apontou que a Lei Complementar 166/2024, aprovada pela Prefeitura de João Pessoa, contraria normas ambientais estaduais e representa um possível retrocesso na proteção da orla da cidade. O parecer foi enviado ao Tribunal de Justiça da Paraíba e integra o processo movido pelo Ministério Público (MPPB) contra a lei municipal.

Segundo a PGE, a norma municipal afrouxa os limites de altura para prédios na faixa de proteção costeira, permitindo construções de até 35 metros antes do limite mínimo de 500 metros da orla, o que vai contra o que já estava estabelecido na Constituição Estadual.

O procurador Fábio Brito destaca que, embora a Prefeitura tenha competência para legislar sobre o uso do solo, não pode reduzir a proteção ambiental já definida. “A edição deste ato normativo viola diretrizes fundamentais do Estado e cria um quadro de retrocesso no cuidado com a zona costeira”, afirma.

Para a PGE, a lei municipal desrespeita o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que impede que regras de proteção ao meio ambiente sejam enfraquecidas, e afeta diretamente a defesa da orla, colocando em risco a gestão sustentável do litoral de João Pessoa.

Até o momento, a Prefeitura de João Pessoa não se pronunciou sobre o parecer enviado pela PGE.

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