>A medida altera a Lei Estadual nº 12.703/2023, que regulamenta o serviço público de loteria na Paraíba. Entre as principais alterações está a proibição de empresas utilizarem somente caixa postal, endereço fiscal ou endereço virtual para comprovar presença no estado.
>Quem já possui autorização ou outra forma de delegação vinculada à Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) terá até 1º de dezembro de 2026 para se adequar às novas exigências.
Empresa precisará ter unidade física na Paraíba
>A estrutura poderá funcionar como sede, filial ou escritório de representação, desde que exista efetivamente no estado.
>A medida impede que a exigência seja cumprida apenas com endereço fiscal, virtual, caixa postal ou outra modalidade que não corresponda a uma instalação física.
>A manutenção dessa estrutura passa a integrar as condições exigidas para a continuidade da autorização de exploração do serviço lotérico estadual.
Pelo menos dois funcionários terão que trabalhar no estado
>A medida provisória determina a existência de pelo menos dois empregados com vínculo trabalhista regular, que deverão exercer efetivamente suas atividades no estabelecimento instalado no estado.
>A Lotep poderá fiscalizar tanto a existência da unidade física quanto o funcionamento da estrutura operacional e a presença dos trabalhadores.
>O descumprimento das exigências poderá resultar na aplicação das medidas administrativas previstas na regulamentação do setor.
Dados das apostas deverão ficar em infraestrutura na Paraíba
>A legislação determina que atividades relacionadas às operações lotéricas sejam realizadas por meio de infraestrutura tecnológica localizada na Paraíba.
>Entre elas estão:
- >processamento eletrônico das transações;
- >registro das operações;
- >armazenamento de dados relacionados às apostas;
- >armazenamento de informações sobre aquisição de bilhetes.
Empresas têm até dezembro para se adaptar
>Até o prazo, deverão promover adequações relacionadas a:
- >estabelecimento físico;
- >quadro mínimo de funcionários;
- >estrutura operacional;
- >procedimentos administrativos;
- >infraestrutura tecnológica;
- >sistemas de Tecnologia da Informação;
- >processamento das transações;
- >armazenamento de dados;
- >mecanismos de segurança da informação.
>Empresas que estejam em processo de obtenção de autorização também terão de demonstrar o atendimento às novas exigências.
Lotep receberá informações das apostas em tempo real
>As empresas responsáveis pelas plataformas de jogos deverão disponibilizar à Lotep, em tempo real, informações relacionadas a:
- >apostas;
- >transações;
- >pagamentos;
- >premiações;
- >movimentações operacionais.
>As informações deverão ser disponibilizadas em ambiente eletrônico integrado e seguir critérios de segurança da informação, interoperabilidade e rastreabilidade.
Sistema completo de monitoramento deverá funcionar até 2028
>O sistema deverá permitir o gerenciamento e a fiscalização das atividades por meio de uma estrutura tecnológica organizada em camadas.
>Enquanto a solução definitiva não estiver implantada, a autarquia poderá utilizar mecanismos alternativos e progressivos de fiscalização eletrônica, inclusive sistemas desenvolvidos internamente.
>A obrigação das empresas de fornecer informações operacionais em tempo real, no entanto, não depende da conclusão do novo sistema.
Lotep poderá definir valores por portaria
>Entre os itens que poderão ser disciplinados estão:
- >outorga fixa;
- >outorga variável;
- >contrapartida social;
- >cauções e garantias;
- >tarifas;
- >preços públicos;
- >credenciamento;
- >autorização e renovação;
- >homologação;
- >certificação;
- >regulação e manutenção do serviço.
Recursos poderão ser destinados a novas áreas
>Além de setores como saúde, educação, cultura, esporte, segurança pública e assistência social, a legislação passa a mencionar:
- >jogo seguro e responsável;
- >sustentabilidade socioambiental;
- >pesquisa científica;
- >estudos técnicos de interesse estatal;
- >eventos de interesse público e social;
- >fortalecimento da administração pública;
- >capacitação e integração de servidores.
Veja as principais mudanças
>Endereço virtual: caixa postal ou endereço exclusivamente fiscal não serão suficientes.
>Funcionários: cada empresa deverá manter pelo menos dois empregados trabalhando no estabelecimento paraibano.
>Tecnologia: processamento e armazenamento de dados das operações deverão utilizar infraestrutura localizada no estado.
>Dados em tempo real: apostas, pagamentos, transações e premiações terão de ser informados à Lotep.
>Prazo para adequação: empresas que já atuam no setor terão até 1º de dezembro de 2026.
>Monitoramento: a Lotep deverá implantar uma solução tecnológica integral de controle até 1º de julho de 2028.