Para que um indicado assuma o cargo no TCE-PB, o processo não depende apenas de acordos políticos, mas de um rito formal estabelecido pela Constituição Estadual. O nome precisa ser submetido à votação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), onde deve obter maioria absoluta dos votos. Caso aprovado, o TCE realiza um processo administrativo para verificar se o indicado preenche os requisitos legais. Além de idade entre 35 e 70 anos e nacionalidade brasileira, a lei exige:
- Notório Saber: Comprovação de conhecimento nas áreas jurídica, contábil, econômica ou de administração pública.
- Experiência Profissional: Pelo menos dez anos de exercício de função que exija os conhecimentos mencionados.
- Reputação: Idoneidade moral e ausência de condenações por crimes contra a administração pública ou contas rejeitadas por irregularidade insanável.
A defesa do nome de Deusdete Queiroga por parlamentares como Wilson Filho (Republicanos) reflete a tentativa do governo de manter um perfil técnico na Corte, mas também levanta debates típicos sobre a independência dos órgãos de controle. Por ser um secretário de estrita confiança do governador João Azevêdo, sua eventual ida ao tribunal é vista por aliados como um ganho de eficiência técnica, enquanto setores da oposição e da sociedade civil costumam observar com cautela a proximidade entre o fiscalizador e o fiscalizado.
O Tribunal de Contas é o órgão que decide se os gastos do governo estadual e das prefeituras foram legais e eficientes. Quando uma vaga é preenchida, o perfil do escolhido define como será o rigor da fiscalização pelos próximos anos. A escolha de um conselheiro é vitalícia (até os 75 anos), o que torna esse processo um dos atos mais importantes da Assembleia Legislativa em termos de impacto a longo prazo na gestão do dinheiro público.
