Paraíba
MPs cobram lei para organizar uso da orla e dão 60 dias para Prefeitura de João Pessoa se posicionar
Atualizada em 09/03/2026 às 17:08 Por Redação
A recomendação parte do entendimento de que hoje existe um vazio de normas municipais sobre a ocupação da faixa de areia, especialmente no que diz respeito à atuação de ambulantes, quiosques, trailers e barracas. Para os órgãos, essa falta de regulamentação tem impacto direto na organização do espaço público e na convivência entre comerciantes, moradores e turistas.
Segundo o MPF e o MPPB, a ausência de regras mais completas tem contribuído para problemas como desordem urbana, dificuldades na mobilidade, riscos à segurança, questões de higiene e prejuízos à paisagem da orla, além de interferir no direito de uso das praias pela população.
Embora em 2023 tenha sido firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a prefeitura e os Ministérios Públicos, com medidas iniciais para organizar o comércio ambulante, os órgãos ressaltam que esse tipo de acordo não substitui uma lei municipal. A avaliação é de que cabe ao poder público local exercer suas competências legais, enquanto o MP atua apenas para cobrar providências diante de omissões.
Na prática, a recomendação aponta que a solução mais segura e duradoura é a aprovação de uma legislação específica, construída com debate no Poder Legislativo, garantindo segurança jurídica, transparência e participação da sociedade.
O documento lembra ainda que tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do Município atribuem à prefeitura a responsabilidade de tratar de assuntos de interesse local, como o planejamento do uso do solo urbano e a organização dos espaços públicos.
Como referência, o MPF e o MPPB citam experiências já adotadas em outras cidades litorâneas, entre elas Maceió, Rio de Janeiro, Santos, Guarujá, Salvador, Vitória e Balneário Camboriú, que contam com regras sobre licenciamento, limites de comerciantes, padronização visual, fiscalização e aplicação de sanções.
Entre os pontos mínimos sugeridos para a futura lei estão a concessão de autorizações pessoais e temporárias aos ambulantes, a definição de quantidade máxima de comerciantes por trecho da praia, critérios claros de seleção, padronização de equipamentos e vestuário, além de normas de higiene, conduta e proteção ao consumidor, com mecanismos eficazes de fiscalização.
Na avaliação dos Ministérios Públicos, a regulamentação pode ajudar a organizar a convivência na orla, preservar o meio ambiente, garantir acesso democrático às praias, melhorar as condições de trabalho dos vendedores autorizados e ainda reforçar a imagem turística de João Pessoa.
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