A ação, assinada pela promotora Fabiana Lobo, baseia-se em declarações feitas pelo secretário durante uma audiência na Câmara Municipal em outubro do ano passado. Na ocasião, Vitor Hugo teria utilizado termos considerados "aporofóbicos" (aversão a pobres) e "higienistas", ao criticar a assistência básica oferecida a pessoas em situação de rua na orla da capital, alegando que o auxílio fomentaria o aumento dessa população na região.
Entenda os Conceitos Jurídicos da Ação
A promotoria destaca que as falas do secretário violam princípios fundamentais da Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana e a proibição de discriminação.- Aporofobia: Termo que descreve o medo, rejeição ou hostilidade contra pessoas pobres ou em situação de vulnerabilidade.
- Visão Higienista: No contexto social, refere-se a discursos que buscam "limpar" visualmente áreas da cidade, removendo grupos vulneráveis sem oferecer soluções estruturais.
- Dano Moral Coletivo: Ocorre quando uma conduta agride valores essenciais de uma coletividade, causando um sentimento de indignação que ultrapassa o indivíduo.
O "Estado de Coisas Inconstitucional"
O MPPB fundamentou a peça citando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976, que reconheceu um estado de descaso generalizado com a população de rua no Brasil, proibindo remoções forçadas e exigindo que municípios garantam o "mínimo existencial". Segundo a promotora, o secretário silenciou diante de uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa doações como reparação, o que levou ao ajuizamento da ação.Posicionamento do Secretário
Em nota enviada à imprensa, o secretário Vitor Hugo afirmou que tomou conhecimento do caso exclusivamente pelos veículos de comunicação e que ainda não foi formalmente notificado pelos órgãos competentes. O gestor manifestou convicção de que os fatos decorrem de um equívoco ou mal-entendido que será devidamente elucidado.Vitor Hugo declarou estar "absolutamente tranquilo" diante da situação e reiterou sua total confiança nas instituições de Justiça. O secretário comprometeu-se a colaborar integralmente com os esclarecimentos necessários assim que for acionado oficialmente, acreditando na brevidade da resolução do caso.
