Paraíba
MPC aciona TCE para investigar possível propaganda irregular de bets em postes e na orla de João Pessoa
Atualizada em 09/03/2026 às 17:18 Por Redação
A representação foi protocolada na terça-feira (14) e tem como alvo a Secretaria de Planejamento do Município (Seplan-JP). O processo ficará sob a relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes, responsável pela análise das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2026.
A investigação foi motivada após o tema ganhar repercussão nas redes sociais e em reportagens jornalísticas. De acordo com o MPC, há indícios de descumprimento do Código de Posturas do Município, que proíbe a veiculação de publicidade em postes de iluminação pública e na faixa da orla, permitindo exceções apenas para campanhas institucionais.
O órgão também cita a Lei Federal nº 14.790/2023, que estabelece restrições à publicidade de apostas, por se tratar de uma atividade autorizada exclusivamente para maiores de 18 anos. Segundo o MPC, o objetivo é verificar se houve autorização formal da Prefeitura, a existência de contrapartida financeira e a legalidade dos atos administrativos relacionados à instalação das propagandas.
Após a análise técnica do caso, o secretário de Planejamento deverá prestar esclarecimentos ao Tribunal. Caso sejam confirmadas irregularidades, o processo pode resultar na aplicação de sanções aos responsáveis, conforme prevê a legislação.
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