O requerimento é assinado pelos procuradores do MPC-PB, Ano Andrade Farias, Marcílio Toscano Franca Filho e Manoel Antônio dos Santos Neto. Segundo o documento, a medida cautelar busca garantir que a execução da obra ocorra com segurança jurídica, transparência e em conformidade com as exigências legais.
De acordo com o Ministério Público de Contas, o pedido não tem o objetivo de impedir a política pública de mobilidade urbana, mas de assegurar que o empreendimento seja executado com respaldo ambiental, urbanístico, fundiário e socio-habitacional.
"A tutela cautelar requerida não se dirige contra a política pública de mobilidade, mas a favor de sua legitimidade, durabilidade e segurança. O controle externo preventivo deve impedir que o investimento público avance sobre base ambiental, urbanística, fundiária e socio-habitacional incompleta, produzindo riscos ao Rio Jaguaribe, à vizinhança, às famílias eventualmente atingidas, ao contrato, ao interesse público e ao erário", destaca o documento.Entre os argumentos apresentados, o MPC-PB aponta insuficiência no licenciamento ambiental para uma obra da dimensão do Complexo Viário do Altiplano.
Além da paralisação das intervenções, o órgão requer que sejam suspensos novos pagamentos relacionados ao empreendimento até que a situação seja analisada.
O Ministério Público de Contas também solicita que as secretarias municipais de Infraestrutura (Seinfra), Meio Ambiente (Semam) e Planejamento (Seplan) apresentem toda a documentação referente às licenças exigidas para a execução da obra.
Outro pedido é a realização de uma audiência pública para discutir as intervenções previstas na área do Rio Jaguaribe, com participação das comunidades ribeirinhas e demais moradores que poderão ser impactados pelo projeto.
O pedido será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado, que decidirá se concede ou não a medida cautelar.