O veto do Executivo barrou a proposta aprovada pelos deputados que previa a elevação do percentual das emendas de 0,9% para 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado. Segundo George Morais, a decisão provocou insatisfação generalizada entre os parlamentares, inclusive dentro da base governista.
“As emendas impositivas são instrumentos fundamentais para que os deputados consigam levar recursos diretamente aos municípios. O veto foi feito sem diálogo e acabou gerando um desgaste que poderia ter sido evitado”, afirmou o parlamentar.
Nos bastidores da ALPB, a avaliação é de que o veto foi interpretado como um gesto político duro do Governo do Estado, o que ampliou o desgaste institucional entre o Executivo e o Legislativo. Caso o veto seja derrubado, há a possibilidade de o governo recorrer ao Judiciário, o que pode prolongar o impasse.
O governador João Azevêdo tem defendido o veto com base em argumentos jurídicos e constitucionais. Segundo ele, os valores aprovados pela Assembleia ultrapassam os limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderia colocar o Estado em situação de risco jurídico.
De acordo com o governador, o Governo da Paraíba ingressou com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos inseridos pela ALPB na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As ações foram analisadas pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
Azevêdo explicou que Alexandre de Moraes decidiu que os estados não podem adotar o mesmo teto de emendas do governo federal, que é de 2%, já que os estados possuem apenas uma casa legislativa. Com isso, o percentual máximo ficou fixado em 1,5% da RCL. No entanto, segundo o governador, o ministro Edson Fachin estabeleceu que esse crescimento deve respeitar limites atrelados à variação das despesas discricionárias ou da própria receita estadual.
“No caso da Paraíba, o teto definido pelo Supremo é de R$ 182 milhões. A Assembleia aprovou R$ 273 milhões. Se eu não vetasse, o Estado poderia sofrer até uma intervenção federal por descumprir decisão do STF. Isso não é uma decisão política, é uma imposição legal”, afirmou o governador.
De acordo com o governador, o Governo da Paraíba ingressou com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos inseridos pela ALPB na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As ações foram analisadas pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
Azevêdo explicou que Alexandre de Moraes decidiu que os estados não podem adotar o mesmo teto de emendas do governo federal, que é de 2%, já que os estados possuem apenas uma casa legislativa. Com isso, o percentual máximo ficou fixado em 1,5% da RCL. No entanto, segundo o governador, o ministro Edson Fachin estabeleceu que esse crescimento deve respeitar limites atrelados à variação das despesas discricionárias ou da própria receita estadual.
“No caso da Paraíba, o teto definido pelo Supremo é de R$ 182 milhões. A Assembleia aprovou R$ 273 milhões. Se eu não vetasse, o Estado poderia sofrer até uma intervenção federal por descumprir decisão do STF. Isso não é uma decisão política, é uma imposição legal”, afirmou o governador.
João Azevêdo revelou ainda que discutiu com a presidência da ALPB duas possibilidades: vetar integralmente o valor das emendas ou adequar o montante ao limite definido pelo STF. A segunda alternativa foi a escolhida pelo Executivo.
Segundo o governador, existe um entendimento para que a análise dos vetos pelo Legislativo ocorra após o julgamento do mérito das ações no Supremo, previsto para o dia 19 de março. O desfecho no STF pode ser decisivo para definir o rumo do impasse entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa da Paraíba.
Segundo o governador, existe um entendimento para que a análise dos vetos pelo Legislativo ocorra após o julgamento do mérito das ações no Supremo, previsto para o dia 19 de março. O desfecho no STF pode ser decisivo para definir o rumo do impasse entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa da Paraíba.
