Lei transforma Patrulha Maria da Penha em política pública permanente na Paraíba

Entrou em vigor na Paraíba a Lei nº 14.198, sancionada em 30 de dezembro de 2025, que regulamenta o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha (PIPMP). A nova norma consolida juridicamente uma iniciativa que já vinha sendo executada no estado desde 2019, transformando-a oficialmente em política pública permanente, com diretrizes, objetivos e responsabilidades institucionais definidos.

O programa é coordenado pela Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana (Semdh) e executado de forma integrada com a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (Sesds), por meio das Polícias Militar e Civil. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) também participa da iniciativa, através da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica.

De acordo com a legislação, o PIPMP tem como finalidade o monitoramento e acompanhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com ações voltadas à prevenção de novos episódios, à proteção das vítimas e ao encaminhamento à rede de atendimento. O programa também prevê o acompanhamento do cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência, conforme estabelecido pela Lei Maria da Penha.

Para integrar o programa, a mulher deve ter 18 anos ou mais — ou 16 anos, em caso de emancipação —, estar amparada por medida protetiva vigente e manifestar interesse em participar do acompanhamento realizado pela Patrulha.

A lei estabelece ainda a atuação conjunta dos órgãos envolvidos, incluindo visitas preventivas e de intervenção, análise e acompanhamento de casos, ações educativas, produção de dados e relatórios, além da articulação com serviços das áreas de assistência social, saúde e justiça.

Com a regulamentação, o Programa Integrado Patrulha Maria da Penha passa a ter caráter permanente no estado, com o objetivo de padronizar procedimentos, ampliar a integração institucional e fortalecer as ações de enfrentamento à violência contra a mulher em todo o território paraibano.

Lei transforma Patrulha Maria da Penha em política pública permanente na Paraíba

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