A controvérsia gira em torno do Artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Enquanto a prefeitura busca maior autonomia para legislar sobre o tema, parlamentares e órgãos de controle defendem que a proteção da orla é uma prerrogativa garantida pela Constituição Estadual, que impõe limites rígidos para evitar o sombreamento das praias e a verticalização excessiva.
As Vozes no Plenário
O debate evidenciou visões distintas sobre o risco de mudanças na legislação:
• Bosco Carneiro (Republicanos): Utilizou a metáfora "quando um boi passa, passa a boiada" para alertar sobre o perigo de abrir qualquer precedente. Ele argumentou que o parecer da PGR ignora a hierarquia das leis, uma vez que uma norma municipal não pode se sobrepor à Constituição da Paraíba. Bosco criticou o uso de jurisprudência de outros estados (como São Paulo) para tratar de uma regra ambiental e urbanística específica da costa paraibana.
• Hervázio Bezerra (PSB): Adotou um tom mais cauteloso, classificando a discussão como "eminentemente técnica". O deputado minimizou os rumores de que haveria uma articulação política para permitir "espigões" na capital, afirmando que, até o momento, não existe qualquer movimento concreto no Legislativo para alterar a proteção atual.
Entenda a Hierarquia Jurídica em Debate
O conflito jurídico central pode ser resumido da seguinte forma:
A proteção da orla paraibana é considerada uma das legislações urbanísticas mais eficientes do Brasil, sendo responsável por preservar a ventilação e a iluminação natural da faixa de areia em João Pessoa. Especialistas alertam que qualquer decisão que enfraqueça o Artigo 62 pode abrir caminho para uma descaracterização irreversível do cartão-postal da cidade.
A manifestação da PGR não é uma decisão final, mas serve como subsídio para o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a palavra definitiva sobre se a Prefeitura de João Pessoa pode ou não ter critérios próprios que divirjam das limitações estaduais.
Entenda a Hierarquia Jurídica em Debate
O conflito jurídico central pode ser resumido da seguinte forma:
A proteção da orla paraibana é considerada uma das legislações urbanísticas mais eficientes do Brasil, sendo responsável por preservar a ventilação e a iluminação natural da faixa de areia em João Pessoa. Especialistas alertam que qualquer decisão que enfraqueça o Artigo 62 pode abrir caminho para uma descaracterização irreversível do cartão-postal da cidade.
A manifestação da PGR não é uma decisão final, mas serve como subsídio para o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que dará a palavra definitiva sobre se a Prefeitura de João Pessoa pode ou não ter critérios próprios que divirjam das limitações estaduais.