Paraíba
Justiça suspende CPI da Cagepa criada na Câmara de João Pessoa
Publicado em 11/06/2026 às 12:33 Por Redação
Na decisão, o magistrado entendeu que a Câmara Municipal não possui competência para investigar a gestão, os contratos e os planos internos da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), por se tratar de uma empresa vinculada ao Governo do Estado.
O juiz destacou que a fiscalização desse tipo de atividade cabe a órgãos estaduais, como a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).
A suspensão da CPI atende a um mandado de segurança apresentado pelos vereadores Fábio Carneiro e Zezinho Botafogo.
Com a decisão judicial, ficam suspensas todas as atividades da comissão relacionadas à Cagepa, incluindo reuniões, solicitações de documentos, convocações de dirigentes e demais procedimentos investigativos.
A CPI havia sido criada com o objetivo de apurar possíveis responsabilidades relacionadas ao lançamento de esgoto em praias de João Pessoa.
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