Na decisão, o magistrado entendeu que o Município não possui legitimidade para exigir o religamento da energia, uma vez que a unidade consumidora está registrada em nome do proprietário do imóvel, e não da Prefeitura. Esse fator, segundo o juiz, impede que o ente público cobre diretamente a prestação do serviço.
O texto da decisão também aponta que o Município permanece no imóvel sem contrato de locação vigente e sem o pagamento dos aluguéis, o que caracterizaria uma ocupação irregular. “Ao permanecer no imóvel sem a devida contraprestação e sem contrato de locação vigente, o Município assume o risco das consequências de sua inadimplência, inclusive a possibilidade de desligamento do serviço”, registra o magistrado.
Ainda de acordo com o processo, existe uma ação de despejo em andamento contra a Prefeitura, motivada pela falta de pagamento dos aluguéis referentes aos meses de julho a dezembro de 2025. O contrato de locação teria expirado em 7 de dezembro de 2025 e não foi renovado, o que, na avaliação da Justiça, torna a posse do imóvel precária.
Outro ponto destacado na decisão é que as atividades desenvolvidas no prédio são, em sua maioria, administrativas, o que permitiria a transferência temporária para outras repartições públicas, sem prejuízo aos serviços essenciais oferecidos à população.
Com isso, o pedido de religamento imediato da energia elétrica foi negado. A Prefeitura de Campina Grande será intimada oficialmente da decisão, enquanto os réus foram citados para apresentar contestação dentro do prazo legal.
Entenda o caso
Na última terça-feira (13), a Prefeitura informou que o prédio onde funcionam as secretarias teve o fornecimento de energia suspenso a pedido do proprietário do imóvel, em razão do atraso no pagamento do aluguel. Em nota, a gestão municipal explicou que a concessionária cumpriu uma ordem de serviço para o desligamento da unidade geradora de energia solar de alta tensão, vinculada ao titular do imóvel.
A administração afirmou ainda que está tomando providências para a abertura de uma nova unidade consumidora, mas que os trâmites técnicos e legais não foram concluídos a tempo de evitar o corte.
Por causa da suspensão da energia, a Prefeitura determinou que os servidores das duas secretarias passem a atuar em regime de trabalho remoto, como forma de manter o funcionamento das atividades administrativas e reduzir impactos à população.
O proprietário do prédio segue com ação judicial que cobra os aluguéis em atraso e pede a desocupação do imóvel utilizado pela Prefeitura de Campina Grande.
