A implementação do chamado “ECA Digital” representa um avanço necessário na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, segundo o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet Correia.
Responsabilidade compartilhada
O juiz ressaltou que o ECA Digital estabelece uma responsabilidade conjunta entre famílias, sociedade e plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes.
Segundo ele, o monitoramento do uso das redes sociais e do tempo de exposição às telas passa a ser um dever coletivo.“Agora estão dividindo família, sociedade e plataformas. Todos são responsáveis por monitorar essas mídias sociais e a permanência de crianças diante das telas”, afirmou.
Multas e punições mais severasUm dos principais pontos da nova legislação, de acordo com Adhailton Lacet, é a previsão de punições mais rígidas para empresas que descumprirem as normas.
As multas podem chegar a R$ 50 milhões, especialmente em casos envolvendo práticas abusivas, como publicidade direcionada de forma inadequada ao público infantojuvenil.
“As plataformas agora terão uma punição muito severa, que chega a 50 milhões de reais”, destacou.
O magistrado também chamou atenção para a chamada publicidade predatória, que se aproveita da vulnerabilidade de crianças e adolescentes.
Ele citou como exemplo situações em que jovens são impactados por anúncios de produtos sem comprovação científica após simples pesquisas na internet.
Retirada de conteúdo mais rápidaOutro avanço apontado pelo juiz é a maior agilidade na remoção de conteúdos considerados inadequados.Com a nova legislação, pais, responsáveis, poder público e até as próprias plataformas poderão solicitar ou realizar a retirada imediata de conteúdos prejudiciais.
“Antes, as plataformas demoravam e muitas vezes só atendiam por decisão judicial. Agora são obrigadas a retirar imediatamente”, explicou.
Fiscalização e próximos passos
A fiscalização das regras deve ficar sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, embora ainda existam pontos a serem definidos na regulamentação.
Apesar dos desafios, o magistrado acredita que a nova legislação tende a ser eficaz, especialmente devido ao peso das sanções previstas.
“Quando se aplicam multas de valor elevado, as pessoas passam a refletir sobre suas condutas. Mas também é uma questão de consciência coletiva”, avaliou.
Para o juiz, o ECA Digital representa um passo importante para garantir que o ambiente virtual seja mais seguro e respeitoso, acompanhando as transformações tecnológicas e protegendo o desenvolvimento de crianças e adolescentes no país.
