Os acordos poderão ser feitos entre 14 de novembro e 14 de dezembro de 2025, e valem para tributos, multas, preços públicos e outras receitas municipais, em qualquer fase de cobrança — administrativa ou judicial.
Quem pagar à vista terá 100% de desconto nos juros e 80% nas multas. No parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas:
- De 2 a 6 parcelas: 50% de desconto;
- De 7 a 10 parcelas: 40%;
- De 11 a 15 parcelas: 30%.
Ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece os débitos e renuncia a eventuais recursos administrativos ou judiciais. Nos casos de débitos protestados ou em execução, também será necessário quitar custas e emolumentos cartorários.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo da iniciativa é estimular a regularização fiscal, reforçar a arrecadação e oferecer condições vantajosas para quem deseja ficar em dia com o fisco municipal.
