João Pessoa autoriza inclusão de link do serviço “SOS Autismo” no aplicativo oficial “Na Palma da Mão”

A edição desta terça-feira (2) do Diário Oficial do Município de João Pessoa publicou a Lei Ordinária nº 15.708/2025, que autoriza a disponibilização de um link direto para o serviço “SOS Autismo” no aplicativo oficial da Prefeitura, o “Na Palma da Mão”. A medida, sancionada pelo prefeito Cícero de Lucena Filho, tem como objetivo ampliar o acesso à orientação, acolhimento e apoio oferecidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

Segundo a lei, o link deverá estar localizado em área de fácil acesso e visibilidade dentro do aplicativo, podendo incluir informações sobre o funcionamento do serviço, seu público-alvo, formas de contato, canais de atendimento on-line e acesso a cadastros, agendamentos, orientações e encaminhamentos.

O serviço “SOS Autismo”, quando acessado pelo aplicativo, deverá seguir princípios de acolhimento humanizado, escuta ativa e direcionamento adequado das demandas apresentadas. Entre as funções previstas estão:

— orientação sobre os sinais do TEA;
— encaminhamento para avaliação clínica e diagnóstico na rede pública ou conveniada;
— prevenção do agravamento de quadros clínicos e comportamentais;
— promoção do acesso igualitário a serviços de saúde, educação, assistência social e apoio especializado.

A legislação também autoriza o Executivo a firmar parcerias com entidades especializadas para manter e aprimorar o serviço.

Além disso, a lei determina que postos de saúde deverão afixar placas informativas sobre a existência do link no aplicativo “Na Palma da Mão”, indicando como acessá-lo e mencionando o número da lei que instituiu a medida.

A Lei nº 15.708/2025 entrou em vigor na data de sua publicação.

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