Já está valendo Lei que libera entrada com comida e bebida em cinemas e shows na PB

O governador João Azevêdo (PSB) sancionou uma nova lei estadual que garante ao consumidor o direito de entrar com alimentos e bebidas adquiridos fora de locais como cinemas, teatros, estádios, arenas, parques e casas de shows. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (11).

A proposta tem como objetivo combater a prática da “venda casada”, considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com a nova regra, os estabelecimentos ficam proibidos de restringir a entrada de pessoas com produtos comprados em outros locais, desde que respeitadas determinadas condições.

Entre as exceções, a lei prevê que bebidas alcoólicas poderão ser consumidas mediante o pagamento de um “preço de rolha”, limitado a 50% do valor do produto, mediante apresentação de nota fiscal. Também fica autorizada a proibição de embalagens que ofereçam risco, como recipientes de vidro.

Os espaços abrangidos deverão fixar avisos visíveis informando o público sobre o novo direito. O descumprimento será considerado infração administrativa e poderá gerar sanções conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A nova legislação reforça a proteção dos direitos do consumidor e amplia a liberdade de escolha em eventos e estabelecimentos culturais na Paraíba.

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