Cidade paraibana tenta emplacar “novo hino“, mas projeto é vetado; entenda

A edição deste sábado (21) do Diário Oficial do Estado da Paraíba trouxe, logo na abertura, a publicação de três vetos totais encaminhados pelo Executivo à Assembleia Legislativa, todos com base no artigo 65, §1º, da Constituição Estadual, sob a justificativa de inconstitucionalidade e/ou contrariedade ao interesse público. Entre eles está o Projeto de Lei nº 4.724/2025, que tratava do reconhecimento de uma música como símbolo cultural de Serra Branca, no Cariri paraibano.

O projeto previa declarar a canção “Sou de Serra Branca, Sou do Cariri”, de autoria do poeta Patrocínio Ferreira, como Hino Popular Extraoficial do município. A proposta tinha caráter simbólico e buscava oficializar, em nível estadual, um reconhecimento cultural ligado à identidade local da cidade.

Ao vetar a matéria, o governo argumentou que há inconstitucionalidade material, por entender que o projeto invade a autonomia municipal e desrespeita a repartição de competências prevista na Constituição. Segundo o Executivo, a definição de símbolos e referências identitárias de um município — mesmo quando classificados como “extraoficiais” — é assunto que cabe exclusivamente ao próprio município, e não ao Estado.

No texto do veto, o governo sustenta que os municípios possuem autonomia política, administrativa e normativa, que a escolha de hino ou símbolo local é matéria de interesse estritamente local e que, ao legislar sobre isso para uma cidade específica, a lei estadual extrapola sua competência.

Outro ponto destacado é a ausência de interesse público estadual qualificado. Para o Executivo, o projeto trata de um reconhecimento pontual e individualizado, sem alcance mais amplo para a política cultural do Estado. O veto também menciona que a proposta não atende aos critérios de generalidade e abstração que caracterizam uma lei em sentido material, por se restringir a um caso específico.

Em termos práticos, o governo não discute o valor cultural da música, mas sim quem tem competência legal para fazer esse tipo de reconhecimento. A tese central é que, se a canção é um símbolo de Serra Branca, a iniciativa deveria partir do próprio município, por meio de sua Câmara e de sua legislação local.

Agora, caberá à Assembleia Legislativa da Paraíba analisar o veto e decidir se mantém a posição do Executivo ou se derruba a decisão para restabelecer o projeto.

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