ALPB aprova lei que estabelece diretrizes éticas para o uso de Inteligência Artificial no Governo da Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei pioneiro que regulamenta a implementação e o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) em toda a Administração Pública Estadual, abrangendo órgãos diretos e indiretos. O texto define a IA como sistemas computacionais aptos a realizar tarefas complexas, como aprendizado de máquina, processamento de linguagem natural e reconhecimento de padrões, integrando-os oficialmente à gestão pública. A nova legislação estabelece que o uso dessas tecnologias deve ser pautado por valores éticos fundamentais, garantindo a dignidade da pessoa humana, a proteção da intimidade e a não discriminação em decisões automatizadas.

A proposta foca na transparência e na segurança jurídica, exigindo que todos os processos fundamentados por IA sejam auditáveis e submetidos à supervisão humana idônea. Entre as diretrizes aprovadas, destacam-se a proteção rigorosa de dados sensíveis e a definição clara de responsabilidades pelos atos praticados por sistemas automatizados. O projeto também prevê a criação de um órgão colegiado — ou a delegação de poderes a uma comissão permanente da ALPB — para fiscalizar o cumprimento das normas. A lei entrará em vigor em 90 dias após sua publicação oficial, marcando um passo estratégico para a modernização tecnológica do Estado com salvaguardas éticas.

ALPB aprova lei que estabelece diretrizes éticas para o uso de Inteligência Artificial no Governo da Paraíba

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