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Projeto que equipara aborto a homicídio tem urgência aprovada
Publicado em 14/06/2024 às 13:10 Por Redação
Projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar antes pelas comissões da Câmara.
O texto estabelece 22 semanas de gestação como o prazo máximo para abortos legais. Atualmente, a lei permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a mulher, e anencefalia fetal (ausência de formação do cérebro do feto). O Código Penal vigente não especifica um tempo máximo de gestação para o aborto legal.
O aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos se provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos se provocado sem o consentimento da gestante.
Se o projeto for aprovado, a pena máxima para abortos realizados após 22 semanas de gestação será de 20 anos, igual à pena prevista para homicídio simples no artigo 121 do Código Penal.
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