Cotidiano
Governo da Paraíba lança Refis 2026 com desconto de até 100% em multas e juros do ICMS
Publicado em 15/10/2026 às 11:48 Por Lucas Rodrigues
O programa contempla débitos de ICMS vencidos até 30 de junho de 2026. Para esses valores, será concedida redução integral das multas punitivas relacionadas ao descumprimento de obrigações principais, das multas moratórias e dos juros de mora.
Já as multas punitivas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias terão desconto de 95%, conforme as regras estabelecidas na medida provisória.
A regularização será realizada exclusivamente por pagamento à vista, em parcela única, com prazo final até 23 de dezembro deste ano.
O período de adesão começa em 3 de novembro e segue até 18 de dezembro. Os interessados poderão solicitar a renegociação pela plataforma Sefaz Virtual, na internet, ou presencialmente nas unidades e nos centros de atendimento ao cidadão da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB).
Segundo o governador Lucas Ribeiro, a medida busca facilitar a regularização fiscal de empresas e contribuintes que possuem pendências com o Estado.
O governador afirmou que o programa oferece a possibilidade de quitar débitos sem o peso dos juros e das multas, permitindo que as empresas mantenham suas atividades e contribuam para a geração de emprego e renda na Paraíba.
A publicação da medida provisória estabelece as condições para uma nova edição do Refis estadual, com prazo específico para adesão e pagamento dos valores renegociados.
Os contribuintes interessados devem observar as datas previstas no programa, já que o prazo de adesão termina em 18 de dezembro, cinco dias antes do limite estabelecido para o pagamento.
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