Comissão aprova proposta que torna imprescritível reparação de dano ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1680/21, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que estabelece a imprescritibilidade da indenização ou reparação de danos causados ao meio ambiente. Na prática, isso significa que não haverá prazo limite para propor ações ou aplicar penalidades contra danos ambientais.

Essa medida já é respaldada pela atual interpretação da Justiça brasileira, devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, obrigando todos os juízes do país a segui-la. A decisão do STF envolveu a reparação por madeireiros condenados por desmatamento ilegal e a indenização da comunidade indígena Ashaninka Kampa, no Acre. A proposta agora visa incluir essa regra na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou a aprovação do projeto e destacou sua importância por ampliar a proteção estabelecida pelo STF. “O projeto adiciona, aos direitos dos afetados por desastres ambientais, os danos individuais e individuais homogêneos, o que é perfeitamente compatível com os novos tempos da sociedade de risco em que vivemos”, afirmou.

Os direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de um único fato gerador, afetando as pessoas individualmente de forma simultânea e idêntica, sem serem restritos a um único indivíduo. Exemplos típicos são os direitos dos consumidores. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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