Cotidiano
Comissão aprova exclusão da cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples
Publicado em 25/04/2024 às 13:48 Por Redação
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovou a iniciativa, destacando que micro e pequenas empresas que compram produtos em diferentes unidades federativas atualmente enfrentam o recolhimento antecipado do ICMS, uma prática que, segundo a autora do projeto, a ex-deputada Paula Belmonte (DF), configura bitributação, uma vez que o valor antecipado não pode ser compensado posteriormente no ICMS sob o regime do Simples Nacional.
O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), corroborou com a justificativa, ressaltando que o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021 confirmou a validade da antecipação do Difal, tornando necessária a revogação da regra presente no Estatuto da Microempresa para resolver controvérsias.
Salomão também recomendou a rejeição de projetos apensados ao PLP 176/19, que têm propostas semelhantes (PLP 89/21 e PLP 36/22).
O próximo passo para o PLP 176/19 é sua análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
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