O texto aprovado é um substitutivo da comissão especial para a PEC 44/23, cujo primeiro signatário é o deputado Bibo Nunes (PL-RS). Ele estima que as emendas parlamentares representarão cerca de R$ 1,7 bilhão na prevenção de desastres, totalizando R$ 8,9 bilhões para essas emergências.
Com a redação elaborada pelo relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), os recursos serão utilizados em ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres, conforme a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Especificamente para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), a PEC determina que o projeto de lei orçamentária e a correspondente lei deverão alocar um valor mínimo igual ao destinado pelas emendas de bancadas para essa finalidade.
A União deverá repassar os recursos diretamente e de imediato aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem necessidade de celebração de convênio, mesmo em caso de inadimplência do ente federativo, sem prejuízo da prestação de contas.
Outras fontes de recursosTemporariamente, outras fontes de recursos serão usadas para essas ações. Durante um período de dez anos, a partir da elaboração da primeira lei orçamentária, serão desvinculados recursos até o montante de 10% das seguintes fontes para ações de preparação, mitigação e prevenção de desastres:
- Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf);
- Programa de Administração Patrimonial Imobiliária da União (Proap);
- Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac);
- Receitas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- Receitas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Dessas mesmas fontes, até 5% serão desvinculados, em cada ano, para ações de resposta e recuperação de desastres.
Dessas mesmas fontes, até 5% serão desvinculados, em cada ano, para ações de resposta e recuperação de desastres.
