Cotidiano
Câmara aprova novas regras para o seguro obrigatório de veículos; entenda
Publicado em 10/04/2024 às 12:33 Por Redação
O texto foi aprovado com alterações propostas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que reintroduziu o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes automobilísticos e destinou entre 35% e 40% do valor arrecadado com os prêmios do seguro aos municípios e estados com serviços de transporte público coletivo municipal ou metropolitano.
Desde 2021, a Caixa assumiu de forma emergencial a administração do seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que gerenciava o DPVAT. No entanto, os recursos arrecadados até o momento foram insuficientes para cobrir os sinistros até novembro do ano passado.
Com as novas regulamentações, será possível retomar a cobrança do seguro obrigatório. Os prêmios serão geridos pela Caixa em um novo fundo agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
No exercício de sua relatoria ad hoc do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) aceitou uma alteração na legislação do arcabouço fiscal para antecipar a abertura de crédito suplementar já no primeiro bimestre de 2024, em função do aumento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
Os pagamentos suspensos do DPVAT devido à falta de recursos permitirão temporariamente a cobrança de novos prêmios em valor mais elevado para liquidar sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.
O texto também prevê a inclusão de penalidades no Código de Trânsito Brasileiro para não pagamento do seguro obrigatório, tornando sua quitação necessária para o licenciamento anual, transferência ou baixa do veículo.
Além disso, houve mudanças no repasse de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e na cobertura de despesas médicas, ampliando as coberturas do SPVAT.
O projeto foi aprovado na sessão do Plenário desta terça-feira, após debate sobre sua eficácia e impacto. Agora, segue para análise no Senado, onde poderá passar por novas discussões e possíveis ajustes.
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