Assembleia da Paraíba convoca audiência para discutir possíveis irregularidades na Lei do Gabarito

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizará nesta terça-feira (14) uma audiência pública para debater denúncias de “burlas” à Lei do Gabarito, especialmente na orla de João Pessoa.

O encontro foi convocado pelo deputado Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A audiência reunirá representantes do poder público, especialistas, movimentos sociais e moradores para discutir supostas construções acima da altura permitida pela legislação.

A sessão ocorrerá às 10h, no Plenário Deputado José Mariz, sede da ALPB, no Centro da capital.

O debate acontece às vésperas do julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre a lei municipal que flexibilizou as regras de altura dos prédios na orla. O Ministério Público da Paraíba (MPPB) considera a norma inconstitucional por reduzir as restrições impostas pela Lei do Gabarito.

O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, classificou a medida como um “retrocesso ambiental” e afirmou que o MP atua para garantir a proteção da faixa litorânea conforme previsto na Constituição.

A Câmara Municipal de João Pessoa, por sua vez, defende a constitucionalidade da lei e sustenta que as alterações têm respaldo jurídico e urbanístico, negando qualquer afronta à legislação estadual.

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