Cotidiano
Assembleia da Paraíba convoca audiência para discutir possíveis irregularidades na Lei do Gabarito
Publicado em 13/10/2025 às 17:07 Por Gabriel Morais
O encontro foi convocado pelo deputado Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. A audiência reunirá representantes do poder público, especialistas, movimentos sociais e moradores para discutir supostas construções acima da altura permitida pela legislação.
A sessão ocorrerá às 10h, no Plenário Deputado José Mariz, sede da ALPB, no Centro da capital.
O debate acontece às vésperas do julgamento no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) sobre a lei municipal que flexibilizou as regras de altura dos prédios na orla. O Ministério Público da Paraíba (MPPB) considera a norma inconstitucional por reduzir as restrições impostas pela Lei do Gabarito.
O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, classificou a medida como um “retrocesso ambiental” e afirmou que o MP atua para garantir a proteção da faixa litorânea conforme previsto na Constituição.
A Câmara Municipal de João Pessoa, por sua vez, defende a constitucionalidade da lei e sustenta que as alterações têm respaldo jurídico e urbanístico, negando qualquer afronta à legislação estadual.
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