Brasil
Senado deve votar PEC da Segurança Pública nesta terça-feira; entenda o que pode mudar
Publicado em 03/11/2026 às 05:30 Por Redação
A votação foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com início da ordem do dia previsto para as 16h. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro.
Entre as principais mudanças propostas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios, permitindo maior articulação entre os órgãos responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade.
A proposta também estabelece medidas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre os dispositivos estão regras mais restritivas para progressão de regime, cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
Outro ponto envolve a reorganização de competências das instituições de segurança. O texto prevê mudanças nas atribuições de órgãos federais e abre espaço para novas estruturas de policiamento municipal, além de tratar do financiamento de ações de segurança pública.
A votação, entretanto, enfrenta divergências entre parlamentares sobre a redução da maioridade penal. Emendas apresentadas no Senado propõem mudanças na idade de responsabilização criminal, atualmente fixada em 18 anos. O tema provocou impasses durante a tramitação da matéria.
O Senado aprovou um calendário especial para acelerar a análise da PEC, permitindo a votação em dois turnos sem o cumprimento dos intervalos regimentais habituais. Para ser aprovada, a proposta precisa receber o apoio de pelo menos 49 senadores em cada turno.
Caso o texto seja alterado em relação à versão aprovada pela Câmara, poderá ser necessária uma nova análise pelos deputados federais. A conclusão da votação dependerá dos acordos entre os parlamentares.
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