Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta não depende de sanção presidencial. Após a conclusão dos procedimentos legislativos, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.
A medida beneficia profissionais que atuam diretamente na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) e no controle e prevenção de doenças. A proposta também inclui os agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Novas regras de aposentadoria
As regras previstas são:
- Mulheres: aposentadoria aos 57 anos;
- Homens: aposentadoria aos 60 anos;
- 25 anos de contribuição;
- 25 anos de efetivo exercício na atividade.
Impacto financeiro
Desse total, a projeção indica cerca de R$ 17,6 bilhões relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A aprovação da PEC foi criticada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que realizou mobilização em Brasília contra a proposta.
A entidade afirma que a mudança poderá aumentar despesas dos municípios, principalmente daqueles que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Segundo a CNM, o impacto estimado para esses municípios pode chegar a R$ 69,9 bilhões.
A confederação argumenta que a criação de novas obrigações previdenciárias e funcionais, sem uma fonte permanente de financiamento, pode comprometer a capacidade de investimento das prefeituras.
A entidade também destacou que, em 2025, os municípios aplicaram cerca de R$ 63 bilhões acima do mínimo constitucional em saúde e defende que a União participe do custeio das novas despesas geradas pela medida.
