Nova lei aumenta penas para crimes sexuais digitais contra crianças e adolescentes

Uma nova lei sancionada neste mês endurece a punição para crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, inclusive casos envolvendo pornografia produzida ou manipulada com inteligência artificial.

A legislação foi publicada no dia 6 de agosto e promove alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código de Processo Penal e em outras normas. Entre as mudanças está o aumento das penas para determinadas condutas, que podem chegar a 10 anos ou mais de prisão, dependendo do crime.

As alterações também ampliam os mecanismos disponíveis durante as investigações. Em situações consideradas urgentes, investigadores poderão adotar determinadas medidas e comunicar posteriormente a atuação ao Poder Judiciário, respeitando o prazo previsto na nova legislação.

Crimes podem ser considerados hediondos

Outro ponto é o enquadramento de determinadas condutas como crimes hediondos. Nesses casos, as regras para cumprimento da pena são mais rigorosas, com consequências para benefícios como progressão de regime, graça e indulto, além da impossibilidade de pagamento de fiança.

Segundo o advogado Alberdan Coelho, a mudança também pode ampliar as possibilidades de decretação de prisão preventiva em casos alcançados pelo aumento das penas.

A nova legislação não retroage para prejudicar pessoas por crimes cometidos antes de sua entrada em vigor.

Além do endurecimento das punições, especialistas destacam a importância da prevenção e da educação de crianças e adolescentes para reconhecer situações de violência e aliciamento no ambiente digital.

Casos suspeitos podem ser denunciados às forças de segurança pelos canais oficiais.

Nova lei aumenta penas para crimes sexuais digitais contra crianças e adolescentes

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