FGTS: governo adia redução do limite de antecipações do saque-aniversário; entenda o que muda

Os trabalhadores que utilizam o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão continuar antecipando até cinco parcelas anuais até 31 de março de 2027. A decisão foi aprovada pelo Conselho Curador do FGTS, nesta quinta-feira (29), e adia a redução do limite para três antecipações, inicialmente prevista para entrar em vigor no fim de outubro.

A proposta recebeu oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Com a mudança, o governo amplia o período de transição das regras que regulamentam os empréstimos vinculados ao saque-aniversário, modalidade utilizada por milhões de brasileiros para obter crédito.

Na prática, a antecipação funciona como um empréstimo bancário. O trabalhador recebe antecipadamente valores que teria direito a sacar do FGTS nos próximos anos, enquanto as parcelas futuras ficam comprometidas como garantia da operação. Pelas regras apresentadas, cada parcela antecipada pode variar entre R$ 100 e R$ 500, com juros limitados a 1,8% ao mês.

A adesão ao saque-aniversário também possui restrições. Quem escolhe essa modalidade e é demitido sem justa causa não pode retirar imediatamente o saldo integral da conta do FGTS, tendo direito ao saque da multa rescisória de 40%, quando aplicável. O restante permanece sujeito às regras de movimentação do fundo.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a prorrogação permitirá ampliar as discussões com o Congresso Nacional e as instituições financeiras antes de uma decisão definitiva. A possibilidade de reduzir o limite para três antecipações continua em análise e deverá ser reavaliada em março de 2027.

Dados da Caixa Econômica Federal apontam que a redução atingiria aproximadamente 12,2 milhões de trabalhadores, o equivalente a 29% dos participantes do saque-aniversário. Desse total, cerca de 92% possuem renda de até quatro salários mínimos.

O governo também informou que as restrições já implementadas nas operações de antecipação provocaram uma redução de 78% no valor contratado em empréstimos. O objetivo das medidas é limitar o comprometimento dos recursos do FGTS e preservar a função do fundo como proteção financeira ao trabalhador.

A votação, entretanto, foi acompanhada de questionamentos por representantes dos empregadores. Durante a reunião, conselheiros criticaram a apresentação da proposta fora da pauta e a ausência de parecer jurídico e estudo de impacto. Houve também manifestações favoráveis à redução imediata do limite para três parcelas.

Como a medida foi analisada fora da pauta original, a resolução ainda depende de avaliação da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego. Somente após essa etapa o texto poderá ser publicado no Diário Oficial da União, formalizando a prorrogação aprovada pelo conselho.

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