A votação ocorreu durante a Marcha dos Prefeitos, evento realizado em Brasília com participação de gestores municipais de todo o país. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), havia se comprometido com prefeitos a pautar a análise dos vetos.
Municípios inadimplentes poderão receber recursos
O governo federal havia vetado o dispositivo sob argumento de que a medida afrontava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e poderia comprometer o controle sobre as contas públicas.
Parlamentares favoráveis à mudança afirmam que a flexibilização atende principalmente pequenos municípios que enfrentam dificuldades fiscais e acabam impedidos de acessar recursos federais por pendências administrativas ou financeiras.
União poderá financiar obras estaduais e municipais
A medida também permite investimentos da União em hidrovias fora da competência federal direta.
O Palácio do Planalto argumentava que os recursos federais não deveriam custear despesas de responsabilidade de estados e municípios. No Congresso, porém, prevaleceu o entendimento de que as mudanças ampliam investimentos em infraestrutura estratégica.
Doações em período eleitoral
A legislação eleitoral restringe esse tipo de transferência nos meses que antecedem as eleições para evitar uso político da máquina pública.
O Congresso havia incluído na LDO uma exceção autorizando as doações desde que exista alguma obrigação de contrapartida por parte do beneficiário.
Ao vetar o trecho, o governo argumentou que a medida seria inconstitucional e contrariaria a Lei Eleitoral. Mesmo assim, deputados e senadores decidiram restabelecer o dispositivo.
Parlamentares favoráveis afirmam que a mudança garante continuidade de políticas públicas e programas sociais durante o período eleitoral. Já críticos avaliam que a medida amplia o risco de uso político da estrutura pública em ano de eleição.
